Em um momento em que o país vive episódios cada vez mais alarmantes de violência contra a mulher, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, nesta segunda-feira (6), uma moção de apoio a dois projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional e que vêm sendo amplamente criticados por especialistas em direitos humanos e saúde pública.

Por 5 votos favoráveis e 4 abstenções, os vereadores manifestaram apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024.

Divulgação | Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul

Ambos têm sido apontados como retrocessos no campo dos direitos reprodutivos, especialmente por abrirem margem para a criminalização de mulheres que realizam abortos legais, inclusive em casos de estupro ou risco de vida.

O PL 1904/2024 propõe, entre outros pontos, aplicar penas de homicídio simples a quem interromper a gestação de um feto considerado viável – ou seja, com potencial de sobreviver fora do útero – mesmo que o procedimento esteja previsto pela legislação brasileira atual, que permite o aborto em casos de estupro, anencefalia ou risco à vida da gestante.

Especialistas alertam que a redação genérica do texto pode atingir diretamente vítimas de estupro, incluindo meninas que engravidam como consequência de abuso sexual.

Apesar de não ter efeito prático imediato, a moção aprovada representa uma sinalização política clara da Câmara em relação à pauta do aborto: um apoio institucional a medidas que podem transformar vítimas em criminosas.

Isso ocorre em meio a um cenário de crescente preocupação com a violência de gênero, inclusive em Jaraguá do Sul.

Quatro vereadores se abstiveram da votação — entre eles Delegado Mioto, Jonathan Reinke, Natália Lúcia Petry e Sirley Maria Schappo —, demonstrando divergência ou cautela diante do teor da proposta.

Já os votos favoráveis vieram dos vereadores Cani, Charles Salvador, Jair Pedri, Osmair Gadotti e Rodrigo Livramento.

A aprovação da moção chama atenção não apenas pelo conteúdo dos projetos, mas pelo contexto político e social em que está inserida.

Em vez de ampliar os mecanismos de proteção às mulheres e às meninas, a manifestação da Câmara local reforça um discurso que ignora as complexidades da violência sexual, da vulnerabilidade social e da autonomia das vítimas.

A criminalização da dor, do trauma e da sobrevivência não pode ser resposta do poder público.

Transformar em crime o desespero de quem já sofre é negar humanidade e agravar ainda mais um cenário que deveria ser enfrentado com empatia, justiça e responsabilidade.