O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) criticou, nesta terça-feira (20), a publicação do Decreto nº 988/2025, que deveria regulamentar a lei estadual que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Santa Catarina.

Na tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar classificou a medida como insuficiente. “Esse decreto regulamentou pouca coisa. Ele apenas cria uma comissão e adia o que deveria ter sido resolvido com urgência”, afirmou.

Relator e autor do texto final da lei aprovada no Legislativo catarinense, Dr. Vicente lamentou a ausência de prazos e de protocolos concretos na norma publicada no Diário Oficial do Estado.

A legislação previa a regulamentação até março, mas, mesmo em maio, ainda não há definição sobre como os pacientes terão acesso ao medicamento.

Médico neurologista, o deputado destacou que hoje apenas três tipos de epilepsias graves têm acesso ao canabidiol pelo SUS e ainda enfrentam “uma burocracia cruel”.

Segundo ele, pacientes com autismo, dor crônica, fibromialgia, Parkinson, câncer e outras doenças neurológicas seguem desassistidos, mesmo com a lei aprovada não restringindo o uso a doenças específicas — um diferencial considerado inédito no Brasil.

“Quem tem dor tem pressa. Não é aceitável que o governo continue protelando uma política pública de saúde tão importante.

A regulamentação precisa obedecer o que a lei determina: não há restrição de patologia para o uso do canabidiol, desde que o tratamento seja prescrito em laudo médico. Esse é o grande avanço dessa legislação”, reforçou.

Caropreso também chamou atenção para o alto custo do produto no mercado, que pode ultrapassar R$ 2 mil por frasco, tornando-o inacessível para grande parte da população enquanto não houver a distribuição gratuita via SUS.

“O canabidiol não reverte o quadro clínico, mas auxilia significativamente no tratamento, melhora a qualidade de vida e reduz o sofrimento do paciente.

Nosso apelo à Secretaria de Estado da Saúde, tão bem conduzida pelo secretário Diogo Demarchi, é para que agilize a efetivação da legislação”, concluiu o deputado.