A cobrança de multas no Estacionamento Rotativo foi tema de debate na Palavra Livre da 1ª Sessão Ordinária do ano em Jaraguá do Sul.

O vereador Israel Cani (PL) usou a tribuna para defender a necessidade de revisão das políticas relacionadas às punições pelo não pagamento da taxa de estacionamento na região central da cidade.

Cani destacou que, apesar de não ser contra o estacionamento rotativo, muitas pessoas estão sendo prejudicadas pelas penalidades aplicadas, incluindo novos condutores que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória. “Muitas pessoas, por conta das multas, estão sendo prejudicadas, até mesmo aqueles que têm CNH provisória”, afirmou.

Atualmente, a infração é classificada como grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, resultando em multa de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na carteira.

O vereador ressaltou que outros municípios adotaram políticas que oferecem alternativas mais justas para os motoristas. Em sua proposta, encaminhada ao Executivo Municipal, Cani sugere que o prazo para regularização de multas seja ampliado de 10 minutos para 24 horas após a notificação.

Segundo ele, essa mudança evitaria penalizações excessivas para motoristas que enfrentam imprevistos ou dificuldades para encontrar pontos de pagamento.

No documento enviado à Prefeitura, o parlamentar argumenta que a ampliação do prazo manteria o objetivo do sistema de rotatividade sem penalizar indevidamente os cidadãos.

A proposta foi encaminhada para análise da secretaria responsável e aguarda estudo para possível implementação.