A partir de janeiro de 2025, o seguro obrigatório para veículos, agora rebatizado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), voltará a ser cobrado no Brasil. O governo federal, por meio de aprovação no Congresso Nacional, definiu o retorno do seguro, que busca assegurar indenizações para vítimas de acidentes de trânsito. Embora o valor ainda não tenha sido estabelecido, a estimativa gira entre R$ 50 e R$ 60 anuais.

O SPVAT, assim como o antigo DPVAT, oferecerá cobertura para indenizações em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional. A última cobrança do seguro ocorreu em 2020, quando foi extinto durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde novembro de 2023, o fundo acumulado do DPVAT se esgotou, interrompendo temporariamente o pagamento das indenizações para as vítimas.

Adesão dos Estados e Cobrança do SPVAT

Segundo a nova legislação, os estados tinham até agosto de 2024 para firmar uma parceria com a Caixa Econômica Federal, visando integrar a cobrança do SPVAT com as taxas de licenciamento anual e o IPVA. Até o momento, apenas Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Maranhão e Sergipe aderiram a essa medida. Nos demais estados e no Distrito Federal, o pagamento do seguro deverá ser feito diretamente na Caixa Econômica.

Importância do Pagamento e Penalidades

A Associação Nacional dos Detrans alerta que o pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os motoristas. A falta de quitação do seguro impedirá a liberação do licenciamento anual, deixando o veículo em situação irregular. Conduzir um veículo sem licenciamento atualizado é considerado uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$ 293, sete pontos na carteira de habilitação e a possibilidade de apreensão do veículo.