A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul recebeu, na sessão do dia 8 de maio, uma indicação do vereador Cani (PL) que solicita à Prefeitura a elaboração de um projeto de lei para aplicar sanções administrativas a pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em locais públicos da cidade.

A proposta, segundo o parlamentar, atende a reivindicações da comunidade e busca fortalecer o ordenamento urbano e a segurança em áreas coletivas.

A ideia é multar quem for pego usando, adquirindo, guardando, transportando ou portando drogas para consumo próprio, mesmo sem configurar crime, conforme previsto na legislação federal.

O valor da multa sugerida é de 3 UPMs, equivalente atualmente a R$ 646,26.

Caso a infração ocorra nas proximidades de escolas, hospitais, instituições sociais, áreas de lazer, locais de tratamento de dependentes ou dentro de transportes públicos, o valor dobra para 6 UPMs, ou R$ 1.292,52. A reincidência em um período inferior a um ano também resultaria em multa com valor dobrado.

A indicação prevê ainda a abertura de um processo administrativo, com possibilidade de defesa por parte do autuado.

Um dos diferenciais é o incentivo ao tratamento voluntário contra dependência química — caso o infrator conclua o tratamento, a penalidade pode ser suspensa ou até extinta.

A fiscalização ficaria a cargo de agentes públicos municipais e da Polícia Militar, que poderia firmar convênio com o município para auxiliar no cumprimento da medida.

O montante arrecadado com as multas seria revertido para ações de combate às drogas: 30% para as Polícias Militar e Civil e 70% para a Fundação Municipal de Saúde, com foco em políticas públicas de prevenção e tratamento da dependência química.

O texto também propõe a criação de uma Junta Administrativa de Julgamento de Infrações, composta por membros das forças de segurança e da fiscalização municipal, que se reuniria a cada 15 dias para analisar os recursos apresentados.

Infrações cometidas por crianças e adolescentes seguiriam as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta aguarda agora análise por parte do Poder Executivo para que um projeto de lei seja formalmente elaborado e encaminhado ao Legislativo.