A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12. A PEC propõe que o direito à vida seja reconhecido desde a concepção, o que pode levar à proibição do aborto em todas as circunstâncias atualmente permitidas por lei no Brasil.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial que será criada para debater o tema. Caso seja aprovada nessa etapa, o texto precisará de 308 votos favoráveis no plenário da Câmara dos Deputados para avançar. Depois disso, ainda será necessário passar pelo crivo do Senado Federal.

Mudança na Constituição

Embora a Constituição Federal já assegure o direito à vida, ela não define o momento em que esse direito começa. A PEC busca incluir no texto constitucional a expressão "desde a concepção", o que implicaria na proibição do aborto mesmo nas hipóteses atualmente permitidas:

• Risco de vida para a gestante;
• Gravidez resultante de estupro;
• Anencefalia fetal.

A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu que o reconhecimento da vida desde a concepção é um “fato científico”. Segundo Tonietto, a ausência dessa expressão no texto constitucional de 1988 ocorreu por ser considerada redundante à época.

Controvérsias e críticas

A proposta gerou intensos debates na Câmara e protestos entre parlamentares e manifestantes. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou que a PEC pode inviabilizar avanços científicos, como pesquisas com células-tronco, e considerou o projeto um retrocesso. Já o deputado Bacelar (PV-BA) classificou a PEC como inconstitucional, alegando que ela viola direitos fundamentais e princípios da dignidade da pessoa humana.

Durante a votação, manifestações contrárias ocorreram no plenário, com frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Em resposta, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), restringiu o acesso ao local, permitindo a entrada apenas de parlamentares, servidores e jornalistas.

Próximos passos

O texto agora enfrentará um longo processo legislativo, sujeito a debates, emendas e alterações. Caso a PEC chegue ao plenário e seja aprovada, poderá representar uma mudança profunda na legislação brasileira, afetando políticas públicas de saúde, direitos individuais e pesquisas científicas.

O debate permanece acirrado, dividindo opiniões no Congresso e na sociedade brasileira.